Nova Lei da Nacionalidade – Algumas perguntas e várias curiosidades (II)

(Continuação)

Terminamos aqui a explanação do conjunto de dúvidas e interrogações que nos levanta a nova Lei da Nacionalidade, uma espécie de Feira de Carcavelos onde se vende ao desbarato o direito a ser cidadão português. A saber:

  • 3º Facto: Artº 6º, nº2 – “O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior (conhecerem a língua portuguesa e não terem sido condenados a pena igual ou superior a três anos de prisão) e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1º ciclo do ensino básico;”
  • Dúvida(6): Este artigo parece uma duplicação parcial da alínea a) do artº 1º, acrescentando apenas algumas aparentes condições que, na prática, se destinam a contemplar os casos em que não se aplique o referido artigo. Ou seja, nota-se a preocupação do Governo em permitir que o maior número possível de filhos de estrangeiros passem a ser portugueses. Mesmo assim, não se percebe muito bem por que razão o Governo concede a nacionalidade por naturalização a menores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que cá residam há mais de 5 anos, mediante o cumprimento de algumas condições, quando, noutro passo da lei, se diz que são portugueses de origem todos os indivíduos aqui nascidos, filhos de estrangeiros, desde que um dos progenitores resida legalmente em Portugal há cinco anos.
    • Nota: Tal como já referimos na primeira parte desta análise, as consequências destas alterações concretas serão uma enxurrada de grávidas a parirem nas praias, nos aeroportos e estradas sem fronteiras (graças a Shenghen) e um novo e lucrativo negócio de venda de nacionalidade.
  • 4º Facto: Artº 6º, nº5 – O Governo “pode conceder a naturalização” a todo o estrangeiro que tenha nascido em Portugal e aqui tenha permanecido, mesmo em situação ilegal, nos 10 anos anteriores ao pedido de naturalização.
  • Dúvida (7): Primeiro, a subtileza da redacção: aqui, o Governo “pode conceder”. No nº2 do mesmo artigo, o Governo “concede”. No primeiro caso, é um pedido. No segundo, é um direito disfarçado, mas igualmente válido em termos legais. Como se prova que um indivíduo vive aqui há 10 anos, se é ilegal? Se não tem documentos, se andou na escola usando a identidade de um dos 14 primos, se dá o nº do BI de um dos 17 primos em segundo grau, quando precisa de ir ao hospital, como vai provar que vive cá há 10 anos? E que provas pode o Ministério Público avançar, para se opor ao pedido de naturalização, invocando o facto de o indivíduo não viver cá há 10 anos? Isto, só mesmo para rir, se o assunto não fosse demasiado sério.
  • 5º Facto: No nº 6 do artº 6º, diz-se que o Governo “pode conceder a naturalização”, sem obrigatoriedade de residência legal nem conhecimentos de língua portuguesa “aos indivíduos que (…) forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional”.
  • Dúvida(8): Parece-me ver aqui algo de positivo, em relação aos poucos sobreviventes das forças especiais portuguesas que, por esse Ultramar fora, ergueram bem alto a bandeira portuguesa: Comandos Africanos e Destacamentos de Fuzileiros Especiais da Guiné-Bissau, Tropas Especiais (TE’s) e Flechas em Angola, Grupos Especiais e Grupos Especiais (GE e GEP’s) Pára-Quedistas em Moçambique. Foram traídos e abandonados, mutios deles presos e fuzilados. Se, com este artigo se pretende dar-lhes um resto de vida digno, antes tarde que nunca.

De resto, não se percebem muito bem as razões de todas estas alterações. A não ser que, como eu suspeito, a redacção desta lei tenha sido entregue a uma comissão composta por membros do SOS Racismo, da Associação Solidariedade Imigrante e pelo Daniel Oliveira, o tal português que quer que venham muitos imigrantes para Portugal, que tomem conta das nossas cidades e que façam disto um País.

20 Responses to Nova Lei da Nacionalidade – Algumas perguntas e várias curiosidades (II)

  1. asdtg diz:

    No passado dia 15 de Dezembro,
    sem nunca ter usado a minha infra indicada conta de email, para enviar quaisquer emails, informaram-me de que um utilizador do Hostgator tinha feito denúncias muito graves no meu Profile do Orkut – ao qual nunca aderi !

    Fui tentar saber o que era o Hostgator e a mais recente notícia sobre o mesmo, é de que estarão a receber muitos pedidos para que desalogem dali, um site que alimenta o ódio contra “crianças muçulmanas” ;

    muito embora, possa não estar relacionado com o dito site, o certo é que, tbm aqui se discutem muito estes temas, em relação aos quais nem sequer ainda tive oportunidade de me pronunciar;

    e certamente, terá sido aqui que esse utilizador ficou a conhecer o meu endereço de conta do Google;

    ora, o autor das denúncias, só podia estar interessado em acabar com esta minha conta, e ou me prejudicar de alguma forma !

    Mas quem não deve não teme !

    Eu simplesmente lamento, que haja quem dedique o seu tempo a prejudicar os outros desta forma irresponsável, e quiçá, para os tentar silenciar ou penalizar pela livre manifestação das suas opiniões !

    Bom, e agora que já Vos dei conta deste inqualificável acto praticado contra a minha pessoa, aqui deixo, para o debate, a última notícia, sobre a mais recente posição do Ministro António Costa quanto à Imigração !

    Um bom resto de tarde a todos .

    asdtg.adv@gmail.com

    http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=12&id_news=255016

    António Costa recusa regularização extraordinária de imigrantes

    O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, recusou esta terça-feira a realização de um processo de regularização extraordinária de imigrantes, considerando que esta medida seria «um erro» e que no momento actual «não se justifica».

    «Recusamos o recurso à regularização extraordinária. Estas medidas tiveram o seu momento e são irrepetíveis», disse António Costa no plenário da Assembleia da República, onde apresentou na generalidade a proposta de lei do Governo sobre o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros (lei de imigração).

    O ministro respondia aos deputados do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP), que defendem a legalização de todos os imigrantes que se encontram no país em situação irregular.

    De acordo com António Costa, a nova lei vai permitir resolver situações «de grande injustiça social», ao admitir autorização de residência aos imigrantes que não se conseguiram legalizar no âmbito do «acordo Lula» e aos inscritos no «processo CTT».

    O «acordo Lula» permite a legalização de brasileiros que tenham entrado em Portugal até 2003 e façam descontos para a Segurança Social e para as Finanças.

    O «processo CTT» permite a legalização nas mesmas condições, mas aplica-se a todos os imigrantes.

    A nova lei de imigração vai também permitir que os menores nascidos em Portugal que frequentem o ensino básico, bem como os seus pais, possam receber uma autorização de residência.

    Os maiores de 18 anos que vivam em Portugal desde os 10 anos de idade e os que pediram a nacionalidade portuguesa mas que tenham vivido ilegalmente em Portugal nos últimos 15 anos vão também poder legalizar-se.

    A nova lei permite, igualmente, que as vítimas de tráfico de pessoas se possam legalizar.

    António Costa disse ainda no parlamento que o objectivo de Portugal é «gerir os fluxos migratórios de forma equilibrada e ajustada às necessidades».

    O ministro da Administração Interna salientou que esta proposta do Governo visa «a luta contra a imigração ilegal» que passa «por um controlo rigoroso das fronteiras, uma política de afastamento eficaz e medidas de repatriamento em segurança daqueles que entram ilegalmente no país».

    Diário Digital / Lusa

    19-12-2006 16:55:00

  2. Meu caro: parece-me estranho que tenha sido a partir daqui que o seu email foi conhecido. Nunca o utilizou antes? Além disso como é que você tem um perfil no Orkut, se nunca deriu a ele? Como é que p perfil é seu e utiliza o seu email? Desculpe lá, mas acho algo confusa, a primeira parte do seu comentário…

  3. asdtg diz:

    É exactamente assim . Nunca utilizei esta conta, nem antes, nem depois.

    Ela foi criada para comentar aqui, já que aqui me pediam um endereço de email, para poder comentar.

    E como tal, só tinha sido indicada nos três comments feitos aqui !

    E nem sei o que é o Orkut, nem nunca aderi a nenhum serviço com esse nome ! e muito menos para fins de Profile !

    Mas, o seu Blog é público, e qualquer um vem aqui e lê, não é ?

    Se não for um caso isolado, este utilizador acaba por ser descoberto – a fazer falsas denúncias – e pode ser que o feitiço se vire contra o feiticeiro…

    Uma boa tarde para si, e agradeço o cuidado contido na sua resposta !

    asdtg

  4. Meu caro, se assim é o problema parece-me estar na administração do Orkut…

  5. Vera diz:

    asdtg Não será uma opção qualquer mal seleccionada? Às vezes há a opção de divulgar o e-mail ou escondê-lo. Eu, mesmo sem registo, sempre que escrevo aqui tenho sempre o campo do e-mail automaticamente preenchido. MAs à frente do campo do e-mail diz “Não será publicado”.

  6. jallal diz:

    a vossaExª mas ainda não resbimes nava lei.nós fomos á loja da cidadão. eles desseram que ainda não saiu nova lei.

  7. hedgelk neto diz:

    eu vivo em portugal com visto de estudo a mais de 6 anos …posso requerer a nacionalidade portuguesa?

  8. Porquê? Você sente-se verdadeiramente português? Num jogo de futebol entre a selecção portuguesa e a selecção do seu país, de que lado você está? Está dispoto a servir o Exército português e a defender esta terra, de armas na mão? Ou quer apenas um papel que lhe permita estar num país onde se vive melhor do que no seu País? Você quer ser Português ou quer apenas ter um passaporte português?

  9. hedgelk neto diz:

    eu quero ter o passaporte portugues…

    entao, como faco para requerer a nacionalidade portuguesa ?

  10. Vai ao SEF e pergunta….

  11. […] Nova Lei da Nacionalidade – Algumas perguntas e várias curiosidades (II) […]

  12. Anonimo diz:

    Gostaria de servir com corpo e alma a patria de meus antepassados portugueses!
    Sou ‘brasileiro’ e me envergonho muito disto! Ja passei de tudo até fome, hoje batalho por uma vida melhor, mas aqui ´cresce na vida apenas quem tem dinheiro, ou seja pura indicação para trabalhos!
    Aqui o salario minimo é de r$ 380,00 que em euro equivale a 138,00 por mes mais ou menos!
    Como alguem pode viver com 138,00 euros por mes ou R$ 380 reais na moeda brasileira?
    Isso nao paga nem minha luz e agua e impostos, e nem minha passagem de onibus, para ir ao trabalho!
    Invejo-os por serem mais desenvolvidos que nós, pois ai se ganha para viver bem e da para pagar uma universidade!
    Grande e amigavel abraço a todos voces meus amigos Portugueses, não deixarei meu nome aqui pois me envergonho de ser brasileiro embora queria ser portugues pois meu sobrenome é ROCHA!
    abraço

  13. Marcos diz:

    oiii blz com vcs entaum tenho uma duvia sobra a cidadania meu bisavo nasceu em portugal e e euroúpeu pela logica
    daee ele teve meu avo e meu pai akeee no brasil outra coisa para mim adquirir a cidadania meu avo tem q passar para meu pai e meu pai passar para mim
    so q eu q quero tirar o passaporte europeu so q meu pai teve uns prolblemas com a justica ja
    exemplo ja foi preso mas faz um tempaum ja isso vai prejudicar de obter a cidadania portuguesa?

  14. Meu caro, julgo que não, que isso não afecta o seu direito a requerer a concessão da cidadania portuguesa.

  15. Bruno Dilver Canuto Bastos diz:

    quero saber se posso adquiri a nacionalidade portuguesa atraves dos meus avos

  16. Bruno Dilver Canuto Bastos diz:

    e quais são os documentos que devo apresentar vivo em angola e tenho 18 anos.

  17. Camões diz:

    Primeiro tens de nos dizer quantos avós eram Portugueses…

  18. Camões diz:

    Mas o mais fácil mesmo é vir para Portugal e cá ficar seis anos…

  19. Eu gostari de ter a documentação portuguesa.O meu pai foi lutador nos tempos de portugueses em Angola,Moçambique.Eu queria saber se não tenho direito a nacionalidade,Por favor responda me.

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